AREsp 2728759 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182/STJ; para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar concretamente que o exame...

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Parties
Agravante: WILLIAN PARRA GONZALEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Especial Processo Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

WILLIAN PARRA GONZALEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que o exame pelo STJ não exige revolvimento de fatos e provas
  3. 3 Insurgência genérica e descumprimento do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não impugnou, de forma específica, o fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), configurando insurgência genérica e aplicando-se a Súmula 182/STJ; para afastar a Súmula 7 é necessário demonstrar concretamente que o exame pelo STJ dispensa o reexame de fatos e provas.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.