AREsp 2759922 - DECISAO

AREsp 2759922 - DECISAO

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados, incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no...

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Parties
Recorrente: ANTONIO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANTONIO OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadequado

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados com precisão os dispositivos legais federais violados, incide a Súmula 284/STF e o recurso especial não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e fundamentou-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.