AREsp 2746510 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por União, desafiando decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que não admitiu recurso especial com base nos seguintes fundamentos: recurso manejado após sua exclusão da lide e fora do prazo de vigência da MP n. 1.156/2023. É o relatório. Verifica-se que o inconformismo não ultrapassa a barreira do conhecimento, pois a parte agravante deixou de impugnar a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. No caso, a parte agravante reprisou suas razões de recurso especial, deixando de rebater, de modo específico a seguinte fundamentação (fl. 422): Considerando que a União foi excluída da lide, e que o recurso foi interposto em 24/09/2023, após a perda de eficácia da Medida Provisória 1.156/2023, que dispunha sobre a extinção da FUNASA e a absorção de suas competências, patrimônio e pessoal pela Administração Pública Federal Direta, inadmissível o recurso especial interposto pela recorrente. De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão combatida, isto é, deve deixar evidente o desacerto do decisum, com a consequente desconstituição das razões de decidir adotadas no julgamento singular. Nessa esteira, a Corte Especial do STJ, na assentada de 19/9/2018, consolidou o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, a totalidade do conteúdo da decisão agravada, sob pena de incidir o óbice contido na Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão recorrida."). Dessarte, não se admite a impugnação parcial do julgado (EAREsp 701.404/SC e EAREsp 831.326/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018). Convém ressaltar que a Primeira Turma desta Corte compreendeu que incumbe ao agravante se insurgir contra todos os capítulos específicos e autônomos da decisão agravada, admitindo-se o agravo interno parcial nas hipóteses em que há manifestação expressa de que sua irresignação se volta somente contra parcela do julgado e de que haveria concordância com o restante (AgInt no REsp 1.518.882/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, DJe 21/2/2019; AgInt no REsp 1.695.426/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe 21/9/2018; e AgInt no AREsp 1.163.354/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, REPDJe 4/10/2018). O entendimento jurisprudencial assim consolidado conta, também, com o aval da autorizada doutrina. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA XAVIER, com precisão, assinalam que "não se pode considerar efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado, mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto da decisão recorrida" (Manual dos recursos nos juizados especiais federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50). Pois bem, nas razões do agravo interno em exame, não se impugnou o fundamento segundo o qual, nos termos da jurisprudência desta Corte, a recomposição do dano ao erário não tem natureza de sanção propriamente dita. Nesse contexto, incide a Súmula 182/STJ. ANTE O EXPOSTO, não conheço do agravo interno. É como voto. Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do agravo. Publique-se. EMENTA