AREsp 2737912 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CROC CLINICA DE REABILITACAO ORAL DE CURITIBA S/S à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES RECURSAIS NOVAMENTE DESCONEXAS E DE DIFÍCIL COMPREENSÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO VERIFICADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação dos arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.021, § 3º, do CPC, no que concerne à nulidade do acórdão recorrido por negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que se limitou a reproduzir a decisão monocrática, sem enfrentar todos os argumentos recursais, trazendo a seguinte argumentação: 1 - Em razão de o agravo de instrumento nº 0003367-11. 2023..8.16.0000 AI, limitou-se a transcrever trechos de sua decisão monocrática de mov. 9.1 a partir o texto "Vê-se, assim, que o juízo de origem" .. até decisão recorrida "- destaquei) e o Registre-se, ademais, que a alegação, também confusa, da suposta alteração da Certidão de Dívida Ativa pelo ente municipal após o "reconhecimento da quitação" não foi objeto da exceção de pré-executividade nem tampouco foi apreciada pelo Juízo singular. Logo, eventual análise, por esta Corte, da referida tese recursal configuraria supressão de instância. Desse modo, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão combatida e a consequente inobservância do princípio da dialeticidade, bem como em razão da evidente inovação recursal, o recurso não deve ser conhecido. III - Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. Conforme print: .. 2 - No mesmo sentido, nos trechos do acórdão recorrido de mov. 23.1 a partir do texto "II - De início até embargos de declaração, demonstra claramente reprodução ipsis literis da decisão monocrática de mov. 7.1 do recurso de embargos de declaração nº 0003367- 11.2023.8.16.0000/2, conforme print: .. 3 - O acórdão com voto do Relator de nov. 23.1, nega a prestação jurisdicional, ao limitar-se a reproduzir a decisão agravada, tanto quanto no Agravo de Instrumento nº 0003367-11.2023..8.16.0000 AI no mov. 9.1 como no Recurso "0065320-73.2023.8.16.0000 ED, mov. 7.1, sem analisar os argumentos ventilados nas razões do Agravo Interno de mov. 1.1, quanto aos FUNDAMENTOS PARA REFORMA às fls. 5, 6, 7, 8 e 9 em fase do REQUERIMENTO, contrariando o ordenamento jurídico do art. 1021, § 3 do CPC, bem como ao reproduzir as decisões monocráticas e não enfrentar os argumentos recursal capazes de modificar o Acórdão (art. 489, § 1, I e IV do CPC, matérias relevantes autorizando o recurso especial, para aplicar o direito à espécie, ante as análises especificas com afronta dos trechos do acórdão (fl. 223). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, em relação ao art. 489, § 1º, I e IV, do CPC, incidem as Súmulas n. 282/STF e 356/STF, porquanto a questão não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: "O requisito do prequestionamento é indispensável, por isso que inviável a apreciação, em sede de recurso especial, de matéria sobre a qual não se pronunciou o Tribunal de origem, incidindo, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF. 9. In casu, o art. 17, do Decreto 3.342/00, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, nem sequer foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de prequestioná-lo, razão pela qual impõe-se óbice instransponível ao conhecimento do recurso quanto ao aludido dispositivo". (REsp 963.528/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, DJe de 4.2.2010.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.160.435/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe de 28.4.2011; REsp n. 1.730.826/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12.2.2019; AgInt no AREsp n. 1.339.926/PR, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15.2.2019; AgRg no REsp n. 1.849.115/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23.6.2020; AgRg no AREsp n. 2.022.133/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15.8.2022. Quanto ao art. 1.021, § 3º, do CPC, o acórdão recorrido assim decidiu: Registre-se que, mais uma vez, as razões deduzidas pela recorrente são desconexas, com frases incompletas e sem coerência, o que dificulta a compreensão da insurgência recursal. De todo modo, verifica-se que a decisão que negou provimento aos embargos de declaração é clara ao consignar que: a) a embargante não indicou especificamente qual matéria por ela arguida que o decisum embargado deixou de apreciar; b) não há qualquer vício a ser sanado, uma vez que a decisão embargada expôs, de forma clara e suficiente, o motivo pelo qual o agravo interno não foi conhecido e c) a alegação quanto à proibição de "mera reprodução dos fundamentos da decisão agravada" não se aplica na hipótese, já que tal vedação se refere ao julgamento do mérito do agravo interno pelo colegiado, o que não se verifica na hipótese, já que houve o juízo negativo de admissibilidade do recurso (fl. 194, grifo meu). Aplicável, portanto, a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que as razões delineadas no Recurso Especial estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, pois a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus fundamentos, o que atrai a aplicação, por conseguinte, do referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, esta Corte Superior de Justiça já se manifestou na linha de que, "não atacado o fundamento do aresto recorrido, evidente deficiência nas razões do apelo nobre, o que inviabiliza a sua análise por este Sodalício, ante o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24.8.2018.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.811.491/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 19.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.637.445/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.647.046/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27.8.2020; e AgRg nos EDcl no REsp n. 1.477.669/SC, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 2.5.2018. Além disso, considerando os trechos do acórdão acima transcritos, incide a Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)". (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA