AREsp 2673658 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 para recursos interpostos na vigência do novo CPC
3. 3 Possibilidade de majoração dos honorários sucumbenciais quando fixados em instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por não ter impugnado especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial (falta de prequestionamento), o agravante não atendeu ao ônus de impugnação específica exigido pelo CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada, pelo que o agravo não é conhecido; caso haja honorários sucumbenciais fixados anteriormente, estes são majorados em 10%, observados os §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Não conheço do agravo.
• Majoram-se os honorários sucumbenciais em 10% caso tenham sido fixados anteriormente pelas instâncias ordinárias, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).