AREsp 2651147 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se admite, em sede de agravo interno, a alegação de tese não...

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Parties
Recorrente/agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios, Preclusão, Competência Da Presidência Do STJ
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Inovação Recursal Honorários Advocatícios Preclusão Competência Da Presidência Do STJ

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, não se admite, em sede de agravo interno, a alegação de tese não exposta nas razões do recurso especial (inovação recursal).

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC