AREsp 2540295 - ACORDAO

AREsp 2540295 - ACORDAO

A recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação do recurso especial que atrai a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/insurgente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Decisão Impugnada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Indenização Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante/insurgente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  3. 3 impossibilidade de reexame fático pelo STJ

Ratio Decidendi

A recorrente não indicou de forma clara e objetiva os dispositivos de lei federal supostamente violados, havendo deficiência na fundamentação do recurso especial que atrai a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a imposição de multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.