AREsp 2730502 - DECISAO

AREsp 2730502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou alegação genérica quanto à omissão apontada em embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de alterar o juízo sobre a inércia da concessionária quanto à produção de provas exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, por sua vez, corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor e admitiu a inversão do ônus da prova diante da prova mínima apresentada pela seguradora e da...

Parties
Agravante: Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A; Segurada: Plena Clínica Medica e Laboratório LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Súmula 80/stj (distinguishing), Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Sub Rogação, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Súmula 80/stj (distinguishing) +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A

Agravante

Plena Clínica Medica e Laboratório LTDA

Segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação entre seguradora sub-rogada e concessionária de energia
  2. 2 responsabilidade objetiva da distribuidora de energia elétrica
  3. 3 necessidade de prova mínima pela parte autora mesmo em responsabilidade objetiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente fundamentos autônomos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e apresentou alegação genérica quanto à omissão apontada em embargos de declaração (incidência da Súmula 284/STF); ademais, a pretensão de alterar o juízo sobre a inércia da concessionária quanto à produção de provas exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem, por sua vez, corretamente aplicou o Código de Defesa do Consumidor e admitiu a inversão do ônus da prova diante da prova mínima apresentada pela seguradora e da...

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.