AREsp 2693910 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PANTERA ALIMENTOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) contra a decisão de fls. 599-601, que inadmitiu recurso especial. Alega a parte agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com fundamento na deficiência de comprovação da ofensa a dispositivo legal; na falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e deficiência de cotejo analítico; e na incidência da Súmula n. 7 do STJ, nestes termos (fls. 599-601, destaquei): Alegada violação ao art. 33 da Lei nº 10.931/2019: Não ficou demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. Nesse sentido, o E. Superior Tribunal de Justiça vem decidindo que "a simples e genérica referência aos dispositivos legais desacompanhada da necessária argumentação que sustente a alegada ofensa à lei federal não é suficiente para o conhecimento do recurso especial" (agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial 1549004/MS, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, in DJe de 25.06.2020). Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. III. Tampouco pela alínea "c" poderá o recurso ser admitido. O dissenso jurisprudencial deve ser comprovado por certidão, ou cópia, ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução do julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo ser demonstrado de forma analítica, mediante o confronto das partes idênticas ou semelhantes do V. Acórdão recorrido e daqueles eventualmente trazidos à colação, na forma exigida pelo artigo 1.029, §1º, do Código de Processo Civil, com a transcrição dos trechos que configurem o dissídio, mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados (neste sentido, o Agravo em Recurso Especial 2007116/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 02.08.2022; o Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1765086/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães, in DJe de 30.03.2022, e o Agravo em Recurso Especial 1999092/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, in DJe de 09.02.2022). Assim, necessária era a transcrição do trecho do v. acórdão hostilizado e o devido confronto analítico entre este e os trechos dos paradigmas arrolados, de molde a demonstrar a identidade de situações geradoras das decisões conflitantes. IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC, ficando, em consequência, prejudicado o pretendido efeito suspensivo. De acordo com o entendimento sedimentado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais" (EAREsp n. 701.404/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Cabia, portanto, à parte agravante, por força de expressa disposição legal (art. 932, III, do CPC) e regimental (art. 253, I, do RISTJ), refutar os fundamentos da decisão, demonstrando seu desacerto, de modo a justificar o conhecimento do recurso interposto. Entretanto, a parte ora agravante, na petição de agravo em recurso especial, limitou-se a argumentar que a decisão de admissibilidade é genérica (fls. 610-615), além de reproduzir o inteiro teor do anterior recurso especial (fls. 615-623), abordando a discussão jurídica acerca do mérito recursal; deixando, por outro lado, de impugnar, específica e motivadamente, os fundamentos de inadmissibilidade que embasaram a decisão agravada: deficiência de comprovação da afronta a dispositivo legal; falta de demonstração do dissídio jurisprudencial e deficiência de cotejo analítico; e na incidência da Súmula n. 7 do STJ. Assim, a desconsideração do ônus de impugnar, mediante enfrentamento dialético, os fundamentos expostos na decisão, atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ. A propósito, pela inadmissibilidade do agravo em recurso especial que se limita à reprodução do teor do anterior recurso especial: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE APENAS REPRODUZ O CONTEÚDO DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 182/STJ E DA SÚMULA 280/STF. I - O recurso de agravo em Recurso Especial que meramente reproduz os termos e fundamentos do Recurso Especial viola o princípio da dialeticidade. II - O não enfrentamento da decisão de admissibilidade pela parte recorrente impõe a aplicação do obstáculo previsto na Súmula 182/STJ. III - Pretensão de reapreciação do substrato fático e probatório com o escopo de valoração da prova para afastar os fundamentos do acórdão recorrido que confirmou sentença de primeiro grau é inviável em sede de Recurso Especial por força do disposto na Súmula 7/STJ. IV - Requerimento subsidiário fundamentado em Lei Municipal não pode ser apreciado em sede de Recurso Especial por aplicação analógica da Súmula 280/STF. V - Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (AREsp n. 1.622.817/SP, relator Ministro Francisco Falcão, relator para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 21/11/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo n.º 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ e 284 do STF). 3. Não basta para considerar "especificamente impugnados" os fundamentos da decisão recorrida a mera transcrição de súmulas ou reprodução de dispositivos legais violados. Necessário, além das indicações expressas e claras, a sua vinculação aos fatos tal como analisados pelo acórdão ou decisão para então, mediante enfrentamento dialético desse conjunto de permissivos constitucionais em face do exame soberano do material de cognição pela Corte estadual, se chegar ao almejado entendimento de que a classificação jurídica concluída não espelha o melhor direito ao caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.925.017/SC, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022, destaquei.) PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. TERRENO DE MARINHA. ACESSO PÚBLICO E PROTEÇÃO DAS MARGENS DA LAGOA DA CONCEIÇÃO, EM FLORIANÓPOLIS/SC. LICENCIAMENTO AMBIENTAL. ART. 71 DO DECRETO-LEI 9.760/1946. ARTS. 9º, II, E 10 DA LEI 9.636/1998. ART. 6º DO DECRETO-LEI 2.398/1987. ALVARÁ MUNICIPAL. COMPETÊNCIA AMBIENTAL. DEMOLIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182 DO STJ. 1. Trata-se de Ação Civil Pública para cumprimento de obrigação de fazer/não fazer ajuizada contra estabelecimento comercial (supermercado) pela Prefeitura de Florianópolis, com o fito de dar cumprimento a decisão em outra Ação Civil Pública, na qual se garantiu o acesso público e a preservação das margens da Lagoa da Conceição. 2. O Ministro Presidente do STJ inadmitiu o Agravo em Recurso Especial com base na Súmula 182/STJ, pois os insurgentes não teriam impugnado especificamente o óbice da Súmula 7/STJ. Com efeito, compulsando as quinze páginas do Agravo em Recurso Especial, observa-se que a parte recorrente nem sequer tangencia a questão. Limita-se a apontar os dispositivos legais supostamente violados pelo acórdão de origem e a reproduzir os argumentos deduzidos no Recurso Especial. Deveria, ao revés, ter elucidado de forma efetiva, concreta e pormenorizada a razão de a eventual reforma do acórdão de origem não implicar revolvimento de matéria fática. 3. As bases para uma impugnação específica da Súmula 7/STJ já foram estabelecidas por esta Turma, sendo certo que o Agravo em escopo não atende nenhuma delas (AgInt no AREsp 2.023.795/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23.6.2022). Cumpre acrescentar que, na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que esta se aplica para não se conhecer de todo o Recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a fração combatida seja capítulo autônomo em relação à parte não refutada. A isso acrescentam-se as disposições do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015, não se conhecendo de AREsp que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. 4. No mais, cabe lembrar, na linha do acórdão recorrido, que tolerância de outras esferas federativas em relação a Alvará municipal não serve para atribuir ao Município, sem poder ou título, competência de licenciamento reservada a terceiros nem, pior, poderes para legitimar e apagar ilicitude ambiental praticada contra bem integrante de patrimônio público alheio. A ser diferente, a Prefeitura se transformaria - à revelia da legislação e pela simples força do silêncio da União ou do Estado - em porta-voz universal da federação brasileira, virando de cabeça para baixo o arranjo de alçadas fixado na Constituição de 1988. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.152.198/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 27/3/2023, destaquei.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. 1. Compete ao recorrente, nas razões do agravo de instrumento, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada, e não apenas reproduzir as razões declinadas no especial. Incidência do enunciado 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.260.472/PR, relator Ministro Vasco Della Giustina, Terceira Turma, julgado em 23/11/2010, DJe de 3/12/2010, destaquei.) No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 2.148.657/MT, de minha relatoria, Corte Especial, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/5/2024; AgInt nos EAREsp n. 2.385.518/GO, de minha relatoria, Segunda Seção, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024; AgInt no AREsp n. 2.332.757/SP, de minha relatoria , Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 14/3/2024. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA