AREsp 2354954 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 518/STJ e 211/STJ; como a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo, impunha-se a impugnação...

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Parties
Agravante: MARCIE ELISA HARTMANN TISSIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 518/stj, Súmula 211/stj, Tema 911/stj
Processual Civil Processual Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 518/stj Súmula 211/stj Tema 911/stj

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Parties

MARCIE ELISA HARTMANN TISSIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ que impede o conhecimento do agravo quando não há impugnação específica
  3. 3 Caracterização da decisão de admissibilidade como um único dispositivo que deve ser impugnado em sua integralidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, em especial quanto à aplicação das Súmulas 518/STJ e 211/STJ; como a decisão de admissibilidade constitui um único dispositivo, impunha-se a impugnação integral, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do Regimento Interno do STJ, e na esteira da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão que não conheceu do recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.