AREsp 2781564 - DECISAO

AREsp 2781564 - DECISAO

Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: TIAGO HENRIQUE CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

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Parties

TIAGO HENRIQUE CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF
  2. 2 Necessidade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; por conseguinte, não conhecimento do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.