AREsp 2639938 - DECISAO

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Nego provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a decisão regional suspendeu corretamente o levantamento da carta-fiança até a comprovação do cumprimento integral da obrigação de...

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Parties
Agravante: CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Agravante: ATMA PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc), Carta Fiança, Excussão De Garantia, Astreintes (multa Diária), Efeito Suspensivo / Stay Period, Súmula 123 Do STJ, Art. 105, III, A, Da Constituição Federal, Art. 499 E Art. 537, § 1º Do CPC
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022 Do Cpc) Carta Fiança Excussão De Garantia Astreintes (multa Diária) Efeito Suspensivo / Stay Period +3 more

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Parties

CONTAX S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

ATMA PARTICIPAÇÕES S.A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de levantamento da carta-fiança antes da comprovação do adimplemento da obrigação de fazer
  3. 3 limites e majoração das astreintes

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou expressamente as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; a decisão regional suspendeu corretamente o levantamento da carta-fiança até a comprovação do cumprimento integral da obrigação de fazer, e o juízo de admissibilidade do STJ pode adentrar o mérito no exame da alínea a do art. 105 da CF, nos termos da jurisprudência e da Súmula 123 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.