AREsp 2734260 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou...

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Parties
Agravante: WILLIAN FERNANDO ANDRES BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc), Incidência Da Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj
Processual Civil Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc) Incidência Da Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj

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Parties

WILLIAN FERNANDO ANDRES BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 inaplicabilidade automática da multa do art. 1.021, §4º, CPC pelo mero desprovimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a parte agravante não procedeu à impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial, impedindo o conhecimento do agravo; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou caráter protelatório do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.