AREsp 2737404 - DECISAO

AREsp 2737404 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar, especialmente em relação às Súmulas n. 7 e 83 do STJ, que a questão não exige reexame de provas ou que há divergência jurisprudencial...

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Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (MAPFRE); Advogada: CRISTIANE RIGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Art. 932, III, Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc), Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível (arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Art. 932, Iii, Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Do Cpc) Sanções Por Recurso Manifestamente Inadmissível (arts. 1.021, § 4º E 1.026, § 2º, Do Cpc)

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. (MAPFRE)

Agravante

CRISTIANE RIGO

Advogada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas n. 7 e 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, deixando de demonstrar, especialmente em relação às Súmulas n. 7 e 83 do STJ, que a questão não exige reexame de provas ou que há divergência jurisprudencial devidamente comprovada; aplicou-se o art. 932, III, do CPC. Majorou-se os honorários de 10% para 15%, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo.
  • MAJORO de 10% para 15% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CRISTIANE RIGO, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.