AREsp 2709018 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, a, III, da CF, manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça no Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 684): AÇÃO RESCISÓRIA - Demanda proposta com fundamento no artigo 966, inciso V, § 3º, do CPC - Alegação de violação à norma jurídica - Inocorrência - Para a ação rescisória fundada no inciso V do referido artigo ("violar manifestamente norma jurídica"), é indispensável que haja afronta direta e induvidosa à lei, hipótese não configurada no caso em tela - Autor que, inconformado com o v. Acórdão que deu provimento ao recurso de apelação interposto pelo Banco Itaú Veículos S/A, para julgar procedente a ação anulatória de débito fiscal e, por consequência, inverter a sucumbência fixada na sentença de 1º grau; interpôs Recurso Especial, todavia, no mencionado recurso, a municipalidade não se insurgiu quanto aos parâmetros utilizados pelo v. acórdão para a fixação dos honorários de sucumbência, discutindo, apenas, a suposta legalidade da cobrança de ISS (fls. 539/550) e, deste modo, se o autor deliberadamente "aceitou" o resultado do julgamento no tocante ao critério de fixação da verba honorária sem esgotar as vias recursais cabíveis contra tal questão, não pode agora se valer de ação rescisória como sucedâneo recursal - Precedente do C. STJ - Ação rescisória julgada improcedente. Em seu recurso especial de fls. 715-733, sustenta a parte recorrente suposta violação, pelo Tribunal de origem, aos arts. 489, II, e §1º, IV e VI; e 1.022, II, ambos do CPC, ao alegar que: "O tribunal local rejeitou os embargos de declaração que demonstraram a existência de omissão por não ter sido apreciada justamente a alegação de desconformidade do capítulo do acórdão rescindendo com o texto legal, limitando-se a afirmar que não houve afronta direta e induvidosa à lei. .. O Município recorrente arguiu essa omissão por meio de embargos de declaração opostos demonstrando a omissão apontada no tópico anterior quanto à fundamentação do primeiro argumento que levou à improcedência da ação rescisória. Além disso, a fundamentação adequada permitiria a correta impugnação do julgado por meio do recurso cabível, como exigência prevista na Súmula 283/STF." (fls. 723-726). Ademais, aduz ter havido também suposta violação ao art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, ao entender que: "Segundo o acórdão, os honorários advocatícios foram fixados sem que houvesse qualquer determinação de incidência da regra de escalonamento prevista no artigo 85, § 3º, do CPC. Tendo em vista que a E. 15ª. Câmara de Direito Público desse Tribunal interpretou sua própria decisão anterior, não há então como contestar o entendimento firmado de que não foram aplicados o escalonamento previsto no § 3º nem a limitação prevista na parte final do § 11 do artigo 85 do CPC. Portanto, reafirma-se ser desnecessário o reexame de provas ou a análise da justiça da decisão. A questão é de direito e pode ser analisada objetivamente, pois restou plenamente demonstrada a não aplicação das disposições contidas no artigo 85, §§ 3º e 5º do CPC. Sobretudo após a tese firmada por esse Superior Tribunal de Justiça no Tema 1076, o acórdão não poderia ter deixado de observar o escalonamento previsto nos parágrafos mencionados." (fl. 731). O Tribunal de origem, às fls. 768-770, inadmitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: "Com efeito, a apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas. Ademais, o posicionamento apresentado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões do recorrente, não traduz desrespeito à legislação, condição para o prosseguimento do recurso sob exame. A respeito do tema, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, verbis: "(..) pacificou-se nesta Corte a orientação segundo a qual não cabe ação rescisória por violação de literal disposição de lei se, ao tempo em que foi prolatada a decisão rescindenda, a interpretação era controvertida nos Tribunais, embora posteriormente se tenha fixado favoravelmente à pretensão da parte autora. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Nos termos do art. 105, I, e, da Constituição da República, o Superior Tribunal de Justiça é competente para processar e julgar ações rescisórias de seus próprios julgados, os quais devem ser definitivos e terem apreciado o mérito da demanda, o que ocorreu na espécie. II - No que se refere à alegada violação literal a dispositivo de lei, a orientação desta Corte é no sentido de que tal ofensa deve ser "direta, evidente, que ressai da análise do aresto rescindendo" e "se, ao contrário, o acórdão rescindendo elege uma dentre as interpretações cabíveis, ainda que não seja a melhor, a ação rescisória não merece vingar, sob pena de tornar-se um mero "recurso" com prazo de "interposição" de dois anos. III - O Supremo Tribunal Federal, em precedente julgado sob o rito da repercussão geral, reconheceu a validade do enunciado da Súmula n. 343 daquela Corte, no sentido de não ser cabível ação rescisória por violação de literal dispositivo de lei quando a matéria era controvertida nos Tribunais à época do julgamento, excepcionados apenas os casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade. IV - A mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não caracteriza violação a literal dispositivo de lei, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil de 1973, reproduzido no art. 966, V, do Código de Processo Civil de 2015 ("violar manifestamente norma jurídica"). (..) (AgInt no REsp n. 1.827.076/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/9/2019, DJe de 26/9/2019.) (..)" (REsp 1.619.041/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 03/02/2023). Inadmito, pois, o recurso especial (págs. 715-33) com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil." Em seu agravo, às fls. 773-789, a parte agravante reitera a existência de violação aos arts. 489, II, e §1º, IV e VI; e 1.022, II, ambos do CPC bem como a suposta violação ao art. 85, §§ 3º e 5º, do CPC, reapresentado os mesmos argumentos quando da interposição do recurso especial. Requer, ao fim, que seja conhecido do agravo em recurso especial para conhecer do recurso especial e, no mérito, provê-lo. Contraminuta da parte agravada pelo não provimento do agravo, requerendo a majoração dos honorários de sucumbência já fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC (fls. 792-805). É o relatório. De pronto, verifico a existência do s requisitos intrínsecos de admissibilidade relativos à regularidade formal do agravo em recurso especial interposto e à tempestividade. No entanto, quanto aos requisitos extrínsecos, entendo que não houve ataque específico no tocante aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial, quais sejam: I) " .. a apregoada afronta aos artigos 489 e 1022 do Código de Processo Civil não enseja a abertura da via especial porque o acórdão não está desprovido de fundamentação. Deve observar-se que a motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes pelo decidido, não se traduz em maltrato às normas apontadas como violadas." (fl. 768) (suposta violação aos arts. 489, II, e §1º, IV e VI; e 1.022, II, ambos do CPC); II) " .. o posicionamento apresentado pelos doutos Julgadores, embora contrário às pretensões do recorrente, não traduz desrespeito à legislação, condição para o prosseguimento do recurso sob exame" (fl. 768) (incidência, por analogia, do enunciado da Súmula n. 343 do STF ao presente caso). No tocante ao primeiro fundamento, não houve demonstração de forma clara e precisa, no referido agravo, de que a indicação dos supostos pontos omissos, contraditórios ou obscuros no acórdão recorrido teria sido crucial para o deslinde da controvérsia. Quanto ao segundo fundamento, não houve ataque específico quanto à incidência do enunciado, por analogia, da Súmula n. 343 do STF (Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais) à hipótese vertente, nas razões apresentadas quando da interposição do agravo em recurso especial. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos arts. 932, III, do CPC, e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide, à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUR SO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intime-se. EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 932, III, DO CPC, 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ, E ENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.