AREsp 2772805 - DECISAO

AREsp 2772805 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas); aplicaram-se precedentes do STJ que...

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Parties
Recorrente/agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Responsabilidade Civil Objetiva, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Seguros Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Responsabilidade Civil Objetiva Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de dissídio jurisprudencial apto a fundamentar Recurso Especial pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88
  2. 2 suficiência da prova documental produzida pela seguradora para comprovar dano e sua causa
  3. 3 requisitos do cotejo analítico para demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial, em razão da falta do cotejo analítico exigido (transcrição de trechos e demonstração de similitude fática e jurídica entre acórdão recorrido e paradigmas); aplicaram-se precedentes do STJ que confirmam tal requisito; majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.