EREsp 2018125 - DECISAO

EREsp 2018125 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial no ponto impugnado (incidência da Súmula 315/STJ), o que torna inadequada a via destinada a demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, não houve demonstração de identidade fático-processual entre o acórdão e os paradigmas indicados, de modo que não se comprova divergência de teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto.

Parties
Embargante: Alan Silvio Laemmel e outros; Parte Adversa: município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 315/stj, Súmulas 7 E 211/stj, Art. 492 Do CPC, Ação Anulatória De Acordo Judicial
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 315/stj Súmulas 7 E 211/stj Art. 492 Do CPC Ação Anulatória De Acordo Judicial

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Parties

Alan Silvio Laemmel e outros

Embargante

município

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência quando o acórdão não examinou o mérito do recurso especial (Súmula 315/STJ)
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 211 como óbice à admissão do recurso especial
  3. 3 alegada violação do art. 492 do CPC e se a Segunda Turma interpretou o dispositivo divergindo de precedente

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido não examinou o mérito do recurso especial no ponto impugnado (incidência da Súmula 315/STJ), o que torna inadequada a via destinada a demonstrar dissídio jurisprudencial; além disso, não houve demonstração de identidade fático-processual entre o acórdão e os paradigmas indicados, de modo que não se comprova divergência de teses jurídicas aplicáveis ao caso concreto.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência.
  • Caso tenham sido anteriormente fixados, majoro os honorários recursais em desfavor da parte embargante para 15% sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.