AREsp 2530938 - ACORDAO

AREsp 2530938 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassa a barreira de conhecimento.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182/stj, Súmulas 282, 284 E 356/stf, Substituição Tributária Do ICMS, Mandado De Segurança Vs Ação Anulatória, Art. 124 Do CTN, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 182/stj Súmulas 282, 284 E 356/stf Substituição Tributária Do ICMS Mandado De Segurança Vs Ação Anulatória Art. 124 Do CTN +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado de Santa Catarina

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF como motivo de inadmissibilidade
  3. 3 debate sobre a aplicação do regime de substituição tributária no recolhimento do ICMS e menção ao art. 124 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial deixou de impugnar, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, de modo que o recurso não ultrapassa a barreira de conhecimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ.