AREsp 2712604 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Primeira Turma (agravo Interno Não Provido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado
2. 2 Impossibilidade de invocar norma constitucional ou lei local em recurso especial
3. 3 Dissídio jurisprudencial não comprovado por falta de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal tido por violado (incidindo a Súmula 284/STF), invocou norma constitucional e norma de direito local, o que é incompatível com o recurso especial, e não demonstrou o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ; além disso, a pretensa divergência com acórdãos do mesmo Tribunal Estadual encontra óbice na Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial não conhecido

Orders

• Negar provimento ao agravo interno.
• Recurso especial não conhecido nas partes em que se alegou violação à norma constitucional e a dispositivo de lei local e por ausência de indicação de dispositivo de lei federal violado.