AREsp 2707431 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por HUDSON HUGO DOS SANTOS, contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal. Agravo de instrumento: interposto pelo recorrente contra a decisão, proferida nos autos de ação de execução de título extrajudicial, que acolheu parcialmente a impugnação à penhora. Acórdão: negou provimento ao agravo interposto pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: *Execução - Penhora on line - Bloqueio de ativos financeiros - Alegação de que a constrição recaiu sobre verba de cunho salarial - Ausência de comprovação - Impenhorabilidade não demonstrada - Bloqueio mantido - Recurso improvido.* (fl. 200, e-STJ) Decisão de admissibilidade do TJ/SP: inadmitiu o recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: i) não demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado; ii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); iii) dissídio jurisprudencial não comprovado. Agravo em recurso especial: nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que: i) "é observada a ausência de fundamentação específica quanto ao entendimento de não violação do dispositivo constitucional invocado pelo Recorrente e registrado pelo ilustre Desembargador Presidente (ainda por conter nota solta sobre o artigo 833 do Código de Processo Civil sem correlacioná-lo ao decidido - até porque justamente tal dispositivo assevera como impenhoráveis os rendimentos/ganhos de trabalhador autônomo)"; ii) inexiste ânimo de reavaliação das provas colhidas no decorrer do processo, notadamente quanto à atividade autônoma desempenhada pelo Executado/Recorrente como única atividade/fonte de renda, ratificando-se que o interesse reside tão somente quanto ao reconhecimento, por parte deste Tribunal de Justiça, quanto à violação a letra da lei por base das decisões proferidas"; ii) "pela simples leitura da peça recursal se depreende que o cotejo analítico foi cumprido com a indicação precisa da divergência jurisprudencial, sendo esta tão latente que facilmente de conclui pela similaridade dos casos analisados e deste processo, demonstrando que as soluções encontradas pelo acórdão recorrido e o acórdão paradigma tiveram por base as mesmas premissas fáticas e jurídicas, havendo entre elas similitude de circunstâncias e inequívoca constatação de inviabilidade na manutenção da decisão combatida." RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. Ao analisar o agravo em recurso especial interposto, verifica-se que a parte agravante, limitando-se a reproduzir as razões do recurso especial, não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade dos seguintes óbices: i) não demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado; ii) necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); iii) dissídio jurisprudencial não comprovado. Com efeito, para que o recurso especial seja analisado por esta Corte Superior, o recorrente deve refutar todos os fundamentos que levaram à inadmissão pelo Tribunal de origem. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.292.265/SP, 3ª Turma, DJe de 18/8/2023, e AgInt no AREsp 2.335.547/SP, 4ª Turma, DJe de 11/10/2023. Forte nessas razões, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC. Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA