AREsp 2613566 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por ausência de prequestionamento quanto ao art.85 do CPC/2015, bem como por não demonstração adequada da divergência...

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Parties
Agravante/recorrente: MICHEL PATRICIO DUART; Recorrido: Nelson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Reconsideração
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência, Divergência Jurisprudencial, Súmulas STF
Processo Civil Recursos Especial Execução/embargos De Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Honorários De Sucumbência Divergência Jurisprudencial +1 more

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Parties

MICHEL PATRICIO DUART

Agravante/recorrente

Nelson

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade/juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação precisa do permissivo constitucional e dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 falta de prequestionamento quanto ao art. 85 do CPC/2015
  3. 3 alegação de divergência jurisprudencial sem transcrição dos trechos dos acórdãos demonstrativos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno em juízo de reconsideração, mas não se conheceu do recurso especial por falta de indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e por ausência de prequestionamento quanto ao art.85 do CPC/2015, bem como por não demonstração adequada da divergência jurisprudencial (ausência de transcrição dos acórdãos e de comprovação de similitude fática), configurando insuficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.