AREsp 2777530 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à falta de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando já houver fixação prévia nos autos

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso, porque a recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; determino ainda, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...