AREsp 2615756 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo de LUCIANO DA COSTA contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 0001389-60.2019.8.26.0323. Consta dos autos que o agravante foi condenado pelos crimes tipificados nos arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, às penas de 14 anos, 4 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 2.059 dias-multa, à razão mínima (fls. 6.824/6.825). Recurso de apelação interposto pela defesa foi desprovido (fl. 8.968). Embargos de declaração opostos pela defesa foram rejeitados (fl. 9.088). Em sede de recurso especial (fls. 9.128/9.152), a defesa apontou violação aos arts. 2º, I, e 5º, ambos da Lei n. 9.296/1996 e ao art. 315 do Código de Processo Penal - CPP, em razão da nulidade das interceptações telefônicas, prorrogadas inúmeras vezes em decisões genéricas. De outro lado, apontou violação aos arts. 155, 156 e 315, § 2º, IV, todos do CPP, pois não há prova suficiente para a condenação do recorrente. Ainda, alegou violação aos arts. 30 e 59 do CP, pois a pena-base do recorrente foi exasperada em 1/3, de forma desproporcional e com base em fundamentação inidônea, além de ter sido reconhecida majorante inaplicável ao agente. Por fim, apontou violação ao art. 315 do CPP, por violação ao princípio da imparcialidade do juiz. Requereu a nulidade das interceptações telefônicas e a absolvição do recorrente; subsidiariamente, o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado, o afastamento da majorante do art. 40, III e V, da Lei n. 11.343/2006 e a redução da pena-base para o mínimo legal. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 9.531/9.545). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) indicação de violação a dispositivos constitucionais; b) óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF; c) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; d) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça; e e) óbice da Súmula n. 83 do STJ (fls. 9.697/9.700). Em agravo em recurso especial, a defesa não impugnou os referidos óbices (fls. 9.860/9.863). Contraminuta do Ministério Público (fls. 9.884/9.887). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo não conhecimento ou desprovimento do agravo em recurso especial (fls. 9.943/9.946). É o relatório. Decido. O agravo não pode ser conhecido. Na espécie, a defesa deixou de impugnar de forma concreta e específica os seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade da origem: a) ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial; b) óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça; e c) óbice da Súmula n. 83 do STJ Conforme é cediço, faz-se necessária a impugnação específica, concreta e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão agravada, não sendo suficiente a mera afirmação de não ser caso de incidência de determinado óbice, sem explicitar-se as razões que sustentariam tal alegação. Sobre a Súmula n. 83 do STJ, impende consignar que a decisão de inadmissibilidade na origem esclareceu as razões de decidir do acórdão recorrido e seu alinhamento com a jurisprudência desta Corte. Vejamos: "Por fim, não prevalece a tese defendida no recurso no sentido de que é aplicável a causa de diminuição de pena prevista no artigo 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006, para o réu também condenado por associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Cabe, aqui, transcrever o julgamento proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 157.178/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 12.06.2013, que bem se amolda ao caso presente: "EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO EM RECURSO ESPECIAL. (..) AFRONTA AO ART. 33 § 4º, DA LEI Nº 11.343/06. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. INAPLICABILIDADE. RÉU CONDENADO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (..)3. Este Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que é inaplicável a causa especial de diminuição de pena do parágrafo 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 ao réu também condenado pelo crime de associação para o tráfico de drogas tipificado no artigo 35 da mesma lei. Incidência do óbice do enunciado 83 da Súmula deste STJ (..)". No mesmo sentido: AgRg no AResp 391.758/SC, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe 25.09.2014; HC 232.948, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, D Je 14.04.2014; AgRg no AResp 303.213/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 14.10.2013; AgRg no A Resp 353.186/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, D Je 23.09.2013; AgRg no Resp 1.275.491/MG, Rel. Min. Marilza Maynard, DJe 22.05.2013; AgRg no Resp 1.292.271/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 26.09.2012; HC 235.524/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 01.08.2012; Resp 1.072.014/MG, Rel. Min. Felix Fischer, DJe 31.08.2009. (fls. 9.698/9.699). A decisão de inadmissibilidade indicou que o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ, no sentido de que a condenação concomitante pelo crime de associação para o tráfico impede o deferimento do benefício do tráfico privilegiado. Contudo, nas razões de agravo em recurso especial, a defesa cinge-se a juntar precedentes relativos à possibilidade de aplicação da minorante a despeito da quantidade/natureza das drogas, o que não dialoga com o fundamento utilizado pela decisão agravada. Dessa forma, a parte não demonstra efetivamente que os precedentes indicados pelo Tribunal a quo não se aplicam ao caso dos autos, tampouco comprova que o entendimento desta Corte Superior é diversa da apresentada pela decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Assim, a jurisprudência desta Corte determina que " n ão basta, para afastar o óbice da Súmula 83 do STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ, com a indicação clara de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada" (STJ, AgInt no AREsp 1.685.430/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020). Igualmente, a parte não rebate, de maneira concreta e efetiva, a incidência da Súmula n. 7 do STJ. Denota-se que a parte não demonstra efetivamente que a inversão das conclusões do Tribunal a quo prescindiria de revolvimento fático-probatório. Cinge-se a afirmar que "é possível verificar que não se trata de reexame da prova e sim de matéria de direito pois verifica-se que ofensa a interpretação dos artigos 155 e 156 do CPP, eis que mesmo a previsão do livre convencimento do julgador, este somente pode julgar com alicerce naquilo que se encontra no bojo processual (id quod non est in actis non est in mundus), ou seja, não se pode emprestar validade a supostos conhecimentos privados " (fl. 9.727). Com efeito, a parte, de fato, não se desincumbiu do ônus de impugnar efetivamente a aplicação do óbice sumular então aplicado. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, Rel. Min. Og Fernandes, DJe de 18/11/2016). Da mesma forma, a defesa não demonstra que, diferentemente do consignado pela decisão agravada, houve a correta indicação do dissídio jurisprudencial, nos termos do exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC, e art. 255, § 1º, do RISTJ. Nessas condições, constata-se que a manifestação recursal não impugnou específica, concreta e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, de maneira que o recurso apresentado é incapaz de demonstrar o equívoco da decisão contra a qual se insurge, mantendo-a incólume. Dessarte, aplicável, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ, que dispõe ser "inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil - CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Igualmente, o art. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte dispõem que não se conhecerá do agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". A propósito, os seguintes precedentes (grifos nossos): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. ÓBICES DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ E 282/STJ NÃO INFIRMADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. 1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 desta Corte, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ. 3. Para se afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, inviável a mera afirmação de sua não incidência na espécie, devendo o recorrente apresentar argumentação suficiente demonstrando que, para o STJ mudar o entendimento da instância de origem sobre a questão suscitada, não se faz necessário reexame de fatos e provas da causa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.231.715/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/4/2023, DJe de 14/4/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS ESPECÍFICOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na hipótese, é acertada a decisão que não conhece do agravo em recurso especial interposto, uma vez que o agravante deixou de refutar, especificamente, todos os fundamentos de inadmissibilidade, sobretudo as Súmulas n. 7 e 83 do STJ. 3. Para infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é necessário que a parte comprove, com particularidade, que o entendimento desta Corte Superior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, o que não foi feito pelo agravante. 4. São insuficientes, para rebater a incidência da Súmula n. 7 do STJ, assertivas genéricas de que a apreciação do recurso não demanda reexame de provas. O agravante deve demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento adotado pelo Tribunal de origem independe da apreciação fático-probatória dos autos. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.176.543/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 29/3/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ADEQUADA A DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 83/STJ. AUSÊNCIA DE PRECEDENTES RECENTES QUE DEMONSTREM A TESE DEFENDIDA NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo Recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. 2. De fato, as razões do Recurso de Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais a parte recorrente visa reformar o decisum, o que não foi feito na peça recursal, visto que não apresentou impugnação adequada quanto ao enunciado da Súmula 5 do STJ. Quanto ao ponto, não se pode conhecer do Recurso, nos termos do art. 1.042 do CPC. 3. Verifica-se que o agravante não trouxe precedentes atuais desta Corte que refutassem a fundamentação apresentada pelo Tribunal de origem, o que é imprescindível quando se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, o precedente trazido pela empresa é mais antigo do que os colacionados na decisão de admissibilidade, não sendo capaz de demonstrar o atual posicionamento do STJ sobre a questão apreciada. 4. A jurisprudência do STJ aplica sua Súmula 182 ao Agravo em Recurso Especial que não refuta, de maneira específica, os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal a quo, bem como ao Agravo Interno que combate de maneira deficiente a decisão monocrática proferida com base no art. 932 do CPC. 5. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça assentou no julgamento dos EAREsp 746.775/PR ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão denegatória do Recurso Especial, sob pena de não conhecimento. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.022.410/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 22/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO SIMPLES NA MODALIDADE TENTADA. MINUTA DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMA DE FORMA ESPECIFICA E CONCRETA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA N. 83/STJ. APLICÁVEL AOS RECURSOS INTERPOSTOS COM BASE NA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO INADMITIDO. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nas razões do agravo em recurso especial, não foram rebatidos, de modo específico e concreto, os fundamentos da decisão agravada relativos à aplicação das Súmulas n. 7 e 83, ambas do Superior Tribunal de Justiça, atraindo, à espécie, a incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2. No tocante à incidência da Súmula n. 7/STJ, a Agravante limitou-se a sustentar, genericamente, que as pretensões elencadas no apelo nobre envolvem mero debate jurídico, não demandando, assim, reexame de provas, sem explicitar, contudo, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Assim, não houve a observância da dialeticidade recursal, motivo pelo qual careceu de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e concreta aos fundamentos utilizados para inadmitir o recurso especial, no caso, a incidência da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. De igual modo, não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando eventual superação do entendimento do STJ, no qual a Corte local se orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos. 4. O comando contido na Súmula n. 83/STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. 5. Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.789.363/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 17/2/2021.) Desse modo, o presente agravo em recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade. Ante o exposto, com base nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil - CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA