AREsp 2778571 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidir a Súmula n. 284/STF em razão da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos supostamente violados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Parties: Agravante: PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Agravo / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça

Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

Parties

PUBLISHER BRASIL EDITORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF)
2 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando haja fixação prévia pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ
Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça