AREsp 2749127 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria referia-se a decisão sobre tutela provisória (natureza de cognição sumária), incidindo a Súmula 735/STF, e o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo constatou ausência dos...
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- Parties
- Agravante: KENY TABDA ARRUDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Dilação Probatória, Súmula 735 STF, Súmula 7 STJ
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Parties
KENY TABDA ARRUDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Issues
- 1 cabimento de recurso especial contra decisão sobre tutela provisória
- 2 aplicação dos requisitos do art. 300 do CPC para concessão de tutela de urgência
- 3 necessidade de dilação probatória e exercício do contraditório
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria referia-se a decisão sobre tutela provisória (natureza de cognição sumária), incidindo a Súmula 735/STF, e o acolhimento exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); ademais, o tribunal a quo constatou ausência dos requisitos do art. 300 do CPC e a necessidade de dilação probatória.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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