AREsp 2770840 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — relativo à ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a taxa de juros — implicando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto à alegação de cerceamento por falta de prova pericial, não havendo pronunciamento do Tribunal a quo sobre o tema, incidiu a Súmula 211 do STJ, tornando a matéria inadmissível para exame no recurso especial. Assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 1%.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho a inadmissão do recurso especial e majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Abusividade De Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Abusividade De Juros Remuneratórios Prequestionamento Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da abusividade da taxa de juros remuneratórios por ausência de justificativa pela instituição financeira
  2. 2 Ônus processual da instituição financeira em demonstrar parâmetros justificadores dos juros pactuados
  3. 3 Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por fundamento inatacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte agravante não impugnou o fundamento central do acórdão recorrido — relativo à ausência de elementos pela instituição financeira que justificassem a taxa de juros — implicando a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF; quanto à alegação de cerceamento por falta de prova pericial, não havendo pronunciamento do Tribunal a quo sobre o tema, incidiu a Súmula 211 do STJ, tornando a matéria inadmissível para exame no recurso especial. Assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se honorários em 1%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; mantenho a inadmissão do recurso especial e majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo interposto por CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS.
  • Não conheço do recurso especial.