REsp 2162825 - DECISAO

REsp 2162825 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, com alegações genéricas que não demonstraram pontualmente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, não analisadas...

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Parties
Recorrente: DAISY GOGLIANO; Recorrido: Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Prequestionamento (art. 1.025 Cpc), Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Apreciação De Concurso Interno E Limites Do Judiciário
Processual Civil Direito Administrativo Direito Público Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Prequestionamento (art. 1.025 Cpc) Súmula 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

DAISY GOGLIANO

Recorrente

Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (arts. 489, §1º e 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação ao art. 43, §1º do Regimento da Faculdade de Direito da USP
  3. 3 alegada ilegalidade do ato administrativo e infração às leis 8.429/1992 (art. 11), 8.666/1993 (art. 3º) e 9.784/1999 (art. 2º)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, com alegações genéricas que não demonstraram pontualmente omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF); por ausência de prequestionamento das matérias federais apontadas, não analisadas pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ); e por se tratar de questões atinentes a regimento interno e critérios de banca, que não são adequadamente apreciadas nesta via especial.

Court Disposition

Não conhecido do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.