AREsp 2742891 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento de não conhecimento
3. 3 exigência dos requisitos de admissibilidade na forma do CPC/2015 e Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica pelo agravante dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à aplicação da Súmula 7/STJ, sendo ônus do recorrente contrapor-se de forma clara e específica às razões de não admissão; adicionalmente, majoram-se em 10% os honorários sucumbenciais, se anteriormente fixados, nos termos do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

• Não conhecer do agravo.
• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).