AREsp 2764741 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido; ademais, a revisão do valor da indenização implicaria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o montante arbitrado (R$ 2.000,00) não se...

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA; Agravada: servidora-agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Com Majoração De Honorários
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Indenização Por Dano Moral, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc), Ações Em Massa E Impacto Nas Finanças Públicas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Responsabilidade Civil (dano Moral) Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Indenização Por Dano Moral +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Agravante

servidora-agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo (contra Não Admissão De Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Interlocutória Com Majoração De Honorários

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem
  2. 2 possibilidade de redução do valor da indenização por dano moral em ações em massa em razão de impacto nas finanças públicas
  3. 3 aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a tese recursal não foi prequestionada pela Corte de origem sob o viés pretendido; ademais, a revisão do valor da indenização implicaria reexame de provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ, porquanto o montante arbitrado (R$ 2.000,00) não se mostrou irrisório ou exorbitante. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoraram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis.