AREsp 2755297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento às razões que pretendiam afastar a conclusão de legitimidade da contratação, porquanto as alegações do recorrente eram genéricas (implicando a incidência da Súmula 284/STF) e o reexame de provas e cláusulas contratuais restaria vedado pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ;...

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Parties
Recorrente: FRANCISCO LEOCADIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; demais pretensões não providas
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Multa Recursal Art. 1.021, §4º Do CPC, Nulidade Contratual, Vício De Consentimento, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, IRDR Nº 53983/2016
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Multa Recursal Art. 1.021, §4º Do CPC +4 more

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Parties

FRANCISCO LEOCADIO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Julgamento No STJ (conhecimento Do Agravo E Parcial Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão sobre dispositivos suscitados
  2. 2 Se o contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado era nulo por vício de consentimento
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF diante da alegação genérica de violação de dispositivos sem embargos de declaração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento às razões que pretendiam afastar a conclusão de legitimidade da contratação, porquanto as alegações do recorrente eram genéricas (implicando a incidência da Súmula 284/STF) e o reexame de provas e cláusulas contratuais restaria vedado pela Súmula 5 e Súmula 7 do STJ; contudo, afastou-se a multa do art. 1.021, §4º do CPC, pois sua imposição não se revela automática e exigia decisão fundamentada que demonstrasse a manifesta improcedência ou abuso na interposição do agravo interno.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para afastar a multa do art. 1.021, §4º do CPC/2015; demais pretensões não providas

Orders

  • Conheço do agravo e, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa do art. 1.021, §4º, CPC, aplicada no acórdão.
  • Publique-se.