REsp 1878306 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015, normas regimentais e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: Fazenda Nacional
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
- Outcome
- Agravo não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Art. 1022 Do Cpc/2015
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Parties
Fazenda Nacional
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 incidência da Súmula 7/STJ como fundamento de não admissão
- 3 aplicação do art. 1022 do CPC/2015 quanto à configuração de violação
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelos arts. 932, III, do CPC/2015, normas regimentais e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
Agravo não conhecido.
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
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