REsp 2091392 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não indicou de forma clara e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, o recurso não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida e o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado na parte em que dependia do conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Jeronymo Anizabete de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma
Outcome
Agrav0 interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula 284/stf Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

Jeronymo Anizabete de Andrade

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CPC/2015 ao recurso interposto
  2. 2 exigência de indicação clara e particularizada dos dispositivos de lei federal para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em caso de fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negou-se provimento porque o recorrente não indicou de forma clara e particularizada os dispositivos de lei federal supostamente violados nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência das Súmulas 284/STF e 182/STJ e a aplicação dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015; assim, o recurso não trouxe argumentos capazes de infirmar a decisão recorrida e o dissídio jurisprudencial ficou prejudicado na parte em que dependia do conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agrav0 interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento.