AREsp 2712910 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 735/STF, que constava como fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o ônus de impugnação específica imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 735/stf, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
- 2 aplicação da Súmula 735/STF como fundamento de não admissão
- 3 exigência dos requisitos de admissibilidade segundo o CPC/2015 e Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 735/STF, que constava como fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, violando o ônus de impugnação específica imposto pelo art. 932, III, do CPC/2015 e pelo RI/STJ, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Publique-se.
Full Case Text
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