AREsp 2370756 - DECISAO

AREsp 2370756 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (relacionado à Súmula 280/STF), e por isso, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

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Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmula 182/stj, Art. 130 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Súmula 280/stf Súmula 182/stj Art. 130 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 280/STF (análise de lei local)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, verificou-se que a agravante não impugnou especificamente um dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (relacionado à Súmula 280/STF), e por isso, nos termos dos dispositivos regimentais e do CPC e da Súmula 182/STJ, o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderando a decisão agravada, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.