AREsp 2782473 - DECISAO

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Em razão de a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula n. 182...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como fundamento da inadmissibilidade
  3. 3 exigência de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Em razão de a agravante não ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada (que inadmitiu o recurso especial com base nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ), aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, bem como a Súmula n. 182 do STJ por analogia, de modo que não se conhece do agravo em recurso especial; majoram-se os honorários em 10% nos termos do §11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.