AREsp 2738618 - DECISAO

AREsp 2738618 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, o fundamento de ilegitimidade invocado pela decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), incumbindo ao agravante infirmar todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 98 Do Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 98 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à ilegitimidade da parte
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de aferir ofensa a coisa julgada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou adequadamente, de forma específica, o fundamento de ilegitimidade invocado pela decisão que não admitiu o recurso especial (Súmula 83/STJ), incumbindo ao agravante infirmar todos os fundamentos da decisão nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e do RI/STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e o eventual benefício da Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).