AREsp 2179133 - DECISAO
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se demonstrou que a norma alegadamente violada foi debatida no órgão a quo, nos termos do entendimento que fundamenta a Súmula 282/STF.
- Parties
- Agravante: MATHEUS OTTONI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Incidência De Súmulas (182/stj, 282/stf), Art. 932, III, Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
MATHEUS OTTONI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
- 3 inadmissibilidade de questão não ventilada no julgado - analogia com Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015; além disso, não se demonstrou que a norma alegadamente violada foi debatida no órgão a quo, nos termos do entendimento que fundamenta a Súmula 282/STF.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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