AREsp 651708 - DECISAO

AREsp 651708 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer cobertura securitária por vícios de construção demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver deficiência de prequestionamento/fundamentação...

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Parties
Recorrentes: MARLI DE FATIMA LOPES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MARLI DE FATIMA LOPES E OUTROS.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Cobertura Securitária Por Vícios De Construção, Prequestionamento E Súmula 284/stf, Interpretação De Cláusula Contratual, Prescrição
Responsabilidade Securitária Processual Civil Sistema Financeiro Da Habitação Contratos De Seguro Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Cobertura Securitária Por Vícios De Construção Prequestionamento E Súmula 284/stf +2 more

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Parties

MARLI DE FATIMA LOPES E OUTROS

Recorrentes

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 131 do CPC/73
  2. 2 reconhecimento da obrigação de cobertura securitária por danos físicos ao imóvel e vícios de construção
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impeditivas do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer cobertura securitária por vícios de construção demandaria interpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório (vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver deficiência de prequestionamento/fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF; ademais a perícia concluiu pela inexistência de ameaça de desmoronamento, hipótese prevista para cobertura contratual.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial interposto por MARLI DE FATIMA LOPES E OUTROS.

Orders

  • Incabível a majoração de honorários (artigo 85, § 11, do CPC/15) por se tratar de recurso interposto na vigência do CPC/73 (enunciado administrativo n. 7/STJ).
  • Publique-se.