AREsp 2722710 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, que a questão comportava análise exclusivamente jurídica sem reexame de fatos e provas, razão pela qual incidiu a Súmula 7/STJ; portanto, mantida a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majorados...

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Parties
Agravante (recorrente): SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Autora (agravada): 4G&C SERVICOS ELETRICOS ESPECIALIZADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Perícia Técnica, Honorários Advocatícios, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Perícia Técnica Honorários Advocatícios Recuperação Judicial

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Parties

SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante (recorrente)

4G&C SERVICOS ELETRICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Autora (agravada)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (necessidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em sede recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma consistente, que a questão comportava análise exclusivamente jurídica sem reexame de fatos e provas, razão pela qual incidiu a Súmula 7/STJ; portanto, mantida a inadmissão com fundamento no art. 932, III, do CPC, e majorados os honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro para 14% os honorários fixados anteriormente, ressalvada eventual concessão da gratuidade da justiça.