AREsp 2681339 - DECISAO

AREsp 2681339 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, e pela impossibilidade de reformar o acórdão mediante reexame do conjunto fático-probatório, por força da Súmula 7/STJ.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Súmulas, Reexame De Prova (súmula 7), Prescrição Da Pretensão Executória
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Súmulas Reexame De Prova (súmula 7) Prescrição Da Pretensão Executória

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ para impedir conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade, nos termos da Súmula 182/STJ, e pela impossibilidade de reformar o acórdão mediante reexame do conjunto fático-probatório, por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.