AREsp 2782310 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que apontou ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional e fundou-se também na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na conformidade...

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Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ IRLAM SANTOS VIANA; Sindicato Autor Da Ação Coletiva (ação Ordinária 6.542/2005): SINTSEP; Sindicato Específico Da Categoria (vigilantes) (ação Coletiva Nº 20782/2008): SFPVEMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Coletiva, Unicidade Sindical, Negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Sindical Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Para Cumprimento De Sentença Coletiva Unicidade Sindical Negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração Súmula 7/stj +3 more

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Parties

JOSÉ IRLAM SANTOS VIANA

Agravante/recorrente

SINTSEP

Sindicato Autor Da Ação Coletiva (ação Ordinária 6.542/2005)

SFPVEMA

Sindicato Específico Da Categoria (vigilantes) (ação Coletiva Nº 20782/2008)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a pontos suscitados (arts. 489 e 1.022 CPC)
  2. 2 Se era cabível reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se a decisão do tribunal de origem estava em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, que apontou ausência de omissão/negativa de prestação jurisdicional e fundou-se também na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e na conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ); incide, assim, a preclusão derivada do princípio da dialeticidade e dos arts. 932, III CPC e 253, p. ún., I do RISTJ, conforme Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios na instância de origem, determinar a sua majoração em 10% do valor arbitrado, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, com observância dos §§2º e 3º
  • Publique-se