AREsp 2775718 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), exigindo-se impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ;...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  3. 3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), exigindo-se impugnação específica conforme arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e aplicando-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 10% nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.