REsp 1865620 - DECISAO

REsp 1865620 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de omissão (art. 1.022, II, CPC) e concluiu que a alegação de ilegitimidade passiva estava preclusa em razão de tese anterior da agravante incompatível com a nova arguição; ademais, a agravante não comprovou pagamento...

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Parties
Agravante: ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Art. 485, § 3º, CPC (matéria De Ordem Pública), Art. 374, III, CPC, Art. 212, Código Civil, Art. 553, Decreto N. 6.759/2009 (assinatura Digital), Convenção De Viena Sobre Contrato De Compra E Venda Internacional De Mercadorias (decreto N. 8.327/2014), Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Art. 485, § 3º, CPC (matéria De Ordem Pública) Art. 374, Iii, CPC +5 more

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Parties

ORIENTADOR ALFANDEGÁRIO COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do Tribunal de origem quanto à matéria de ordem pública (ilegitimidade passiva) e aplicação do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 preclusão da arguição de ilegitimidade passiva em razão de tese anterior incompatível
  3. 3 alegação de nulidade das faturas por ausência de assinatura digital conforme art. 553, II, do Decreto n. 6.759/2009

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a inexistência de omissão (art. 1.022, II, CPC) e concluiu que a alegação de ilegitimidade passiva estava preclusa em razão de tese anterior da agravante incompatível com a nova arguição; ademais, a agravante não comprovou pagamento nem demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (ônus do réu, art. 373, II, CPC), e o conhecimento do pleito implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 283 do STF quanto às alegações não oportunamente suscitadas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.