AREsp 2734181 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 19/11/2024 a 25/11/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por AGUIA ASSISTENCIA AUTOMOTIVA 24 HS LTDA e DALTO BOZZETTI JUNIOR, contra decisão monocrática de fls. 670/672 (e-STJ), da lavra da Presidência deste Superior Tribunal de Justiça, a qual não conheceu do agravo (art. 1.042, do CPC/15) manejado pela parte ora insurgente, por ofensa ao princípio da dialeticidade - Súmula 182/STJ. Conforme ficou decidido, "por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83), consonância do acórdão recorrido com jurisprudência do STJ (valor da cláusula penal), Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e ausência de similitude fática. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 83), Súmula 284/STF, Súmula 283/STF e ausência de similitude fática". grifou-se Em suas razões recursais (fls. 676/686, e-STJ), a parte recorrente lança argumentos para desconstituir os fundamentos que embasaram o decisum recorrido oportunidade em que reafirma as teses deduzidas no apelo nobre. Impugnação oferecida às fls. 691/698 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO . INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA. 1. Aplicação correta da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Violação ao princípio da dialeticidade, ensejando a manutenção do provimento hostilizado por seus próprios fundamentos. 2. Agravo interno desprovido. VOTO O agravo interno não merece acolhida, porquanto os argumentos tecidos pela parte recorrente são incapazes de infirmar a decisão impugnada, motivo pelo qual ela merece ser mantida na íntegra, por seus próprios fundamentos. 1. Efetivamente, em um exame acurado das razões do agravo em recurso especial (fls. 637/652, e-STJ), verifica-se que a parte insurgente não combateu, adequadamente, os fundamentos utilizados pela Corte de origem para inadmitir o processamento do apelo extremo. Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 625/634, e-STJ), negou-se seguimento ao recurso especial sob os seguintes fundamentos: i) ausência de negativa de prestação jurisdicional, não se revelando necessário que o órgão julgador rebata todos os argumentos deduzidos pela parte quando haja enfrentado, de maneira fundamentada, todas as questões essenciais para o julgamento do feito - Súmula 83/STJ; ii) incidência do referido óbice Sumular 83/STJ à tese relacionada com a possibilidade de redução de ofício do valor da cláusula penal; iii) emprego dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284/STF, por deficiência de fundamentação, tendo em vista a subsistência de fundamentos válidos, não atacados, e a ausência de demonstração clara e precisa da forma como o aresto recorrido teria vulnerado as regras previstas nos arts. 113, 187 e 422, do CC; IV) não comprovação do dissídio jurisprudencial, porquanto destituído do necessário cotejo analítico dos julgados. Em suas razões de agravo em recurso especial (fls. 637/652, e-STJ), verifica-se que a parte recorrente não logrou êxito em infirmar os fundamentos que embasaram a decisão recorrida, senão vejamos: De início, defendeu a nulidade do julgado monocrático recorrido, ao fundamento de que ele seria vago, impreciso e destituído de fundamentação válida - art. 489, § 1º, II e III, do CPC/15. Em seguida, defendeu a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ. Alegou, para tanto, a conformidade entre o entendimento jurisprudencial adotado por esta Colenda Corte e os paradigmas colacionados em suas razões recursais, notadamente no que diz respeito à tese relacionada com a redução de ofício do valor da cláusula penal. Por fim, com o propósito de infirmar o emprego das Súmulas 283 e 284/STF, ateve-se a defender a inexistência de obrigatoriedade de se particularizar o dispositivo de lei tido como violado e a alegar, de maneira superficial, que "enfrentou todos os fundamentos da decisão objurgada, tendo de debruçado sobre todos os argumentos apresentados pelo TJES" (fl. 652, e-STJ) Neste contexto, depreende-se que a parte recorrente não se desincumbiu do ônus de evidenciar analiticamente em que trecho da petição do recurso especial houve a demonstração clara e precisa do modo como o acórdão recorrido teria violado os arts. 113, 187 e 422, do CC, com vistas a combater o argumento da deficiência da fundamentação do recurso. Nos termos da orientação jurisprudencial adotada por esta Colenda Corte, a alegação de ofensa à lei federal pressupõe a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma jurídica e os argumentos aduzidos nas razões recursais, de maneira a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não se revelando a alegação genérica de ofensa a dispositivos de lei suficiente para tanto. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. DESCABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR QUE FIXA TESES JURIDICAS DE CARATER ABSTRATO E VINCULANTE. AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO NO CASO CONCRETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. (..) 3. A arguição genérica de violação de dispositivo infraconstitucional, sem demonstração efetiva de contrariedade, atrai, por analogia, a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 4. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.119.053/RN, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO. SUSPENSÃO DA AÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. INOCORRÊNCIA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO RECORRIDA NO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 2. A alegação genérica de violação de dispositivos da legislação federal violados caracteriza deficiência na fundamentação recursal, a teor da Súmula 284 do STF. Sem demonstrar, concreta e analiticamente, em que medida cada um dos dispositivos legais teria sido violado pela decisão recorrida, não é cabível o recurso especial. (..) 6. Agravo desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.589.574/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) Outrossim, no tocante aos demais fundamentos utilizados para obstar a ascensão do apelo nobre às instâncias superiores - aplicação da ausência de negativa de prestação jurisdicional a atrair o enunciado da Súmula 83/STJ; o emprego da Súmula 283/STF, calcada na subsistência de fundamentos válidos não atacados; e na ausência de comprovação do dissenso pretoriano, ante a constatação de ausência de cotejo analítico dos julgados apresentados - verifica-se que a parte agravante não discorreu qualquer consideração apta a combater os referidos impedimentos. Ora, como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice contido no Enunciado n.º 182, da Súmula do STJ, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC 73 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Assim, conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). Desta forma, irrefutável a incidência do enunciado n.º 182, da Súmula do STJ, porquanto inexistiu ataque específico aos fundamentos da decisão que obstou a ascensão do recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. 2. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.