AREsp 2754719 - DECISAO

AREsp 2754719 - DECISAO

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que assentou a ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; ante tal omissão, mantém-se a decisão de não admissão do recurso especial, com majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que não admitem recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 interpretação dos artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de origem que assentou a ausência de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015; ante tal omissão, mantém-se a decisão de não admissão do recurso especial, com majoração de honorários em 10% se já fixados nas instâncias ordinárias, observadas as disposições legais aplicáveis.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).