AREsp 2786755 - DECISAO
Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, e por ser requisito a prévia apreciação pela instância originária colegiada (Súmula 281/STF e precedentes do STJ), o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a...
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- Parties
- Agravante: FRANCISCO GIULIANGELI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Recurso não conhecido.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários (súmula 281 Stf), Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc), Gratuidade Da Justiça
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Parties
FRANCISCO GIULIANGELI
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
- 2 necessidade de prévia interposição/julgamento por órgão colegiado da instância de origem (Súmula 281 STF)
- 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC
Ratio Decidendi
Por se tratar de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, e por ser requisito a prévia apreciação pela instância originária colegiada (Súmula 281/STF e precedentes do STJ), o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhece do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
Court Disposition
Recurso não conhecido.
Orders
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por FRANCISCO GIULIANGELI, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de FRANCISCO GIULIANGELI, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA