AREsp 2714304 - DECISAO

AREsp 2714304 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), descumprindo o dever de rebater os fundamentos da decisão agravada e os requisitos formais previstos nos arts. 932, III, do...

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Parties
Agravante: Antonio Eduardo Viana Carneiro; Custos Legis/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Conversão De Pena Restritiva De Direitos, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 182/stj Conversão De Pena Restritiva De Direitos Dosimetria Da Pena

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Parties

Antonio Eduardo Viana Carneiro

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis/manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por não rebater especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 cumprimento dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial (deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF), descumprindo o dever de rebater os fundamentos da decisão agravada e os requisitos formais previstos nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, atraindo também a Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo (arts. 932, III, do CPC/2015, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ).
  • Publique-se.