AREsp 2719267 - DECISAO

AREsp 2719267 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, descumprindo o ônus processual imposto pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas 83 E 7/stj, Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas 83 E 7/stj Artigos 489 E 1.022 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 e no Enunciado Administrativo n.3/2016/STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 83 e 7/STJ e verificação de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que não admitiu o recurso especial, descumprindo o ônus processual imposto pelo CPC/2015 e pelo RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.