AREsp 2697738 - DECISAO

AREsp 2697738 - DECISAO

O agravo não mereceu conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade que se apoiaram na Súmula n. 7 do STJ; na ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do...

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Parties
Agravante: Agravante; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de agravo em recurso especial face à aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Requisito de impugnação específica da Súmula 7
  3. 3 Incidência da Súmula 182 do STJ sobre a ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo não mereceu conhecimento porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade que se apoiaram na Súmula n. 7 do STJ; na ausência de impugnação específica aplica-se a Súmula 182/STJ, o que justifica o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.