AREsp 2299251 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por FERROVIA CENTRO-ATLÂNTICA S/A. com fundamento na ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC e na incidência da Súmula 284/STF. Em suas razões recursais, a parte agravante sustenta o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, pois o aresto violou os arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; os arts. 32, 33, 34 e 97, IV, do CTN; o art. 1º, g, do Decreto-lei n. 9.760/1946; o art. 8º, I, da Lei 11.483/2007; e o art. 99 do CC. Assevera, ainda, que a matéria foi devidamente prequestionada na origem e que o dissídio jurisprudencial foi comprovado mediante cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica de decisões. É o relatório. Passo a decidir. 1 - Da alegada violação aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, a agravante alega a existência de vício de omissão e contradição no acórdão recorrido, sob o argumento de que a Corte mineira não teria se pronunciado sobre aspectos relevantes do valor da causa e de que houve contradição nos pontos analisados. No caso, denota-se que a Corte de origem se manifestou suficientemente e sem contradição sobre a matéria dos autos (fl. 308): Note-se que a embargante/apelante é pessoa jurídica de direito privado, constituída sob a forma de sociedade anônima, tendo como atividade econômica principal a exploração do serviço de transporte ferroviário, evidentemente com fins lucrativos, fazendo uso do imóvel público por força de contrato de arrendamento de bens vinculados à prestação de serviço público de transporte ferroviário, objeto de concessão outorgada pela União. Dessa forma, confrontando-se o caso concreto com o entendimento do paradigma, resta impositiva a aplicação da tese esposada no Tema nº 437, do STF, devendo, pois, ser mantida a sentença, eis que o fato de prestar serviço público não altera a condição da empresa na exploração com fins lucrativos, não havendo qualquer violação ao previsto na Súmula nº 614, do STJ, não estando a embargante na condição de mera locatária. Quanto ao mérito, o recurso especial não merece conhecimento. 2 - Matéria exclusivamente constitucional Observa-se, inicialmente, que, embora a agravante aponte a existência de violação aos arts. 32, 34 e 97, IV, do CTN , o acórdão recorrido apreciou a questão sob o enfoque constitucional, ensejando análise de dispositivos constitucionais e de julgados do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral (Tema 437/STF). Além disso, o STJ é incompetente para analisar a alegação de infringência ao art. 150, I, da CF. Desta forma, portanto, não compete o exame da pretensão recursal na via do apelo especial a este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de usurpação dos poderes conferidos à Suprema Corte. Nesse sentido é o entendimento desta Corte Superior: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 CPC/73. ALEGAÇÃO DE ARGUMENTO OMITIDO DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, 283, 333, I, E 396 DO CPC/73. SÚMULA 7/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 225, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO QUE JULGA AGRAVO REGIMENTAL, AVIADO CONTRA DECISÃO QUE JULGARA PREJUDICADO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM FUNDAMENTO NO ART. 543-B, § 3º, DO CPC/73. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO RECURSAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A , JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO STF. RE 573.872/RS (TEMA 45). SÚMULA 83/STJ. AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS CONHECIDOS, PARA NÃO CONHECER DO PRIMEIRO E DO SEGUNDO RECURSOS ESPECIAIS. TERCEIRO RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Trata-se, na Instância a quo, de Ação Civil Originária, proposta pelo Município de Afonso Bezerra contra o Estado do Rio Grande do Norte, visando condená-lo à destinação integral da cota parte de 25% da arrecadação do ICMS a que fazem jus os Municípios, por força da repartição constitucional de receitas prevista art. 158, IV, da CF/88, sem dedução, da base tributária dos repasses, das isenções e demais incentivos fiscais de ICMS concedidos pelo Estado, bem como à devolução dos valores não repassados, nos últimos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. .. III. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o enfoque eminentemente constitucional, o que torna inviável a análise da questão, no mérito, em sede de Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência do STF. IV. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, a pretexto de examinar suposta ofensa ao art. 535, II, do CPC/73, aferir a existência de omissão do Tribunal de origem acerca de matéria constitucional, sob pena de usurpar a competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. .. (REsp n. 1.871.430/RN, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/4/2022, DJe de 7/4/2022 - grifo nosso). O exame dos autos revela que as matérias relativas aos arts. 32, 34 e 97, IV, do CTN; ao art. 1º, g, do Decreto-lei 9.760/1946; ao art. 8º, I, da Lei 11.483/2007; e ao art. 99 do CC não foram objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Por essa razão, à falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o recurso especial, no ponto, incidindo o teor da Súmula 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ITBI. IMUNIDADE. BENS INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA PARA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 97, I e III, e 111 do CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DECIDIDA SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ. COMPETÊNCIA DO STF. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO. I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a emissão de certidão fiscal municipal declaratória de imunidade tributária no que se refere à incidência do ITBI sobre transferência da propriedade de bens imóveis. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. .. IV - No mérito, sobre a alegada ofensa aos arts. 97, I e III, e 111 do CTN, o recurso não comporta seguimento. Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Assim, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ : "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. .. XIII - Agravo interno improvido (AgInt no AREsp n. 1.682.791/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 8/2/2021, DJe de 12/2/2021 - grifo nosso). Por fim, resulta claro que a análise do dissídio jurisprudencial está prejudicada, tendo em vista que o óbice aplicado ao recurso especial pela alínea a prejudica o exame do especial manejado pela alínea c do permissivo constitucional para questionar a mesma matéria. Não é outro o entendimento desta Turma de Direito Público: AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.152.218/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/11/2023, DJe de 10/11/2023; AgInt no AREsp n. 2.320.819/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; e AgInt no AREsp n. 2.079.504/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023. Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. EMENTA